Documentos Acessórios (Veto nº 9 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 03/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_veto_juridico_parcial_competencia_sobre_fiscalizacao_da_pratica_de_maus_tratos_em_animais_-_manutencao_do_veto.pdf |
Ofício 1.756/2021 | Ofício | 16/08/2021 | of._1756.pdf |