Documentos Acessórios (Veto nº 8 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 03/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_veto_juridico_transporte_de_animais_pequeno_porte_-_rejeicao_do_veto.pdf |
| Ofício 1.755/2021 | Ofício | 16/08/2021 | of._1755.pdf |