Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 765 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 06/07/2021 | Ulisses Costa da Silva | 4359.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 03/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_programa_adote_um_ponto_de_onibus_-_inconstitucionalidade.pdf |