Lei nº 3.822, de 03 de abril de 2019 não possui Texto Articulado.
Numerações (Ofício nº 1099 de 2021)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Ofício | 4316 | 2021 | 24/06/2021 |