Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 756 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 09/07/2021 | Ulisses Costa da Silva | doc00892220210709191752.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 03/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_fixacao_de_frase_-_crimes_contra_idosos_-_lei_identica_ja_em_vigor_-_inadmissibilidade.pdf |