Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 28/06/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-4028.2021.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 14/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_filiacao_ascamves_-_viabilidade.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 05/08/2021 | Técnica Legislativa e Redacional | redacao_final_4028.pdf |