Documentos Acessórios (Projeto de Emenda nº 15 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 08/06/2021 | Procuradoria | parecer_procuradoria.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pe_3802.pdf |