Parecer - Parecer Comissão de 08/06/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Emenda nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
08/06/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral