Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 744 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 09/06/2021 | Procuradoria | pl_3705_de_2021_-_parecer.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 22/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_feriado_religioso_corpus_christi_-_viabilidade.pdf |
| Decisão | Avulso | 02/07/2021 | Presidente da Câmara Municipal de Linhares | decisao_pl_3705.pdf |
| Registro votação requerimento arquivamento | Avulso | 16/08/2022 | Mesa Diretora | requerimento_4903-2022.pdf |