Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 10/06/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-3703.2021.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 15/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_concede_o_titulo_de_cidadao_extraordinario_linharense_a_bolsonaro_-_viabilidade.pdf |