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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2017

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2017

Número

11

Data de Apresentação

16/03/2017

Número do Protocolo

748

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

134_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Indexação

    Observação

    Requerente: Prefeitura Municipal de Linhares
    Protocolo: 748/2017, Data Protocolo: - Horário:

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.644, de 21 de março de 2017
    OpenAPI