Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 739 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 07/06/2021 | Procuradoria | pl_3470_de_2021_-_refis_-_parecer_da_procuradoria.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 15/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_institui_o_programa_de_incentivo_de_regularizacao_de_debitos_-_refis_linhares_2021_-_viabilidade.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS | Parecer | 18/06/2021 | MONIQUE MENDONÇA | pl_3470_cf.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 24/06/2021 | Mesa Diretora | redacao_final_003470.pdf |