Documentos Acessórios (Projeto de Emenda nº 12 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 22/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_emenda_12_da_ccj_ao_plo_723.2021_-_viabilidade.pdf |
| Parecer Procuradoria | Parecer | 08/06/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-_emenda12.2021.pdf |