Parecer - Parecer Procuradoria de 08/06/2021 por João Paulo Lecco Pessotti (Projeto de Emenda nº 12 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria

Data

08/06/2021

Autor

João Paulo Lecco Pessotti

Ementa

Indexação