Documentos Acessórios (Projeto de Emenda nº 7 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 19/05/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | doc00750320210519145501.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_pe_3022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 09/06/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente | processos_2574_e_3022_2021.pdf |