Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 728 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 08/06/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-2913.2021.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 23/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_funcionamento_de_creches_no_horario_noturno_-_inconstitucionalidade.pdf |