Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 723 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 12/05/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | doc00739120210512184654.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | pl_ccj_2589.pdf |
| Parecer | Parecer | 09/07/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente | parecer_048_2021_-_politica_de_prevencao_a_violencia_contra_educadores_publicos.pdf |