Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 715 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 07/05/2021 | Procuradoria | pl_2473_de_2021_-_parecer_da_procuradoria.pdf |
| Parecer Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 18/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_2473.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS | Parecer | 27/05/2021 | MONIQUE MENDONÇA | parecer_cf_2473.pdf |