Parecer - Parecer Comissão de Constituição e Justiça de 18/05/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 715 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão de Constituição e Justiça

Data

18/05/2021

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral