Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 712 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 04/05/2021 | Procuradoria | pl_2399_de_2021_-_parecer_da_procuradoria.pdf |
| Parecer | Parecer | 13/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_2399.pdf |