Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 07/05/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | doc00731920210507154221.pdf |
| Parecer Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 21/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_2182.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 09/06/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente | processo_2182_2021.pdf |