Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 17/06/2021 | Técnica Legislativa e Redacional | doc_002093_2021.pdf |
| Parecer Procuradoria | Parecer | 30/04/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | doc00718320210430153444.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 09/06/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente | processo_2093_2021.pdf |
| Parecer | Parecer | 13/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_2093.pdf |
| Ofício 1.720/2021 | Ofício | 13/08/2021 | doc01261220210813123841.pdf |