Parecer - Parecer Procuradoria de 30/04/2021 por João Paulo Lecco Pessotti (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria

Data

30/04/2021

Autor

João Paulo Lecco Pessotti

Ementa

Indexação