Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
5
Data de Apresentação
31/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 1866/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A OCUPAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO E COORDENAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, SEJA NO EXECUTIVO OU LEGISLATIVO, INCLUINDO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE PARA A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS(AS) MUNICIPAIS, PRESIDENTES E DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, A PRÁTICA DE ATO TIPICADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº64, DE 18 DE MAIO DE 1990,.
Indexação
Observação