Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 27/04/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | doc00707720210427152021.pdf |
| Parecer | Parecer | 13/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_1649.pdf |