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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Veto nº 8 de 2017

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Veto

Ano

2017

Número

8

Data de Apresentação

04/12/2017

Número do Protocolo

4051

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

1154_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO N.º 077/2017, O QUAL "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE "BOTÃO DE PÂNICO" NOS ÔNIBUS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES", ACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES COMO RAZÕES DE DECIDIR.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 4051/2017, Data Protocolo: - Horário:
    OpenAPI