Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Procuradoria | Parecer | 29/03/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | doc00669220210329182938.pdf |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA | Parecer | 15/04/2021 | CARLITO VETTORACI LOPES DE ALMEIDA | doc00695020210415195851.pdf |