Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
14
Data de Apresentação
19/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 782/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS NOS IMÓVEIS ALUGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM QUE CONSTE AS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE ALUGUEL, COMO PRAZOS, VALORES E OUTROS.
Indexação
Observação