Projeto de Emenda nº 14 de 2018 | Norma promulgada | 23/10/2018 (Projeto de Emenda nº 14 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2018
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Arquivo Geral - AG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE EMENDA APROVADO NA SESSÃO DO DIA 06/08/2018. LEI N° 3.773/2018.