Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 15/06/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CEC - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente
Data Encaminhamento
15/06/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES - reunida com todos os seus membros - é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria da Prefeitura Municipal de Linhares, porquanto não reside no presente PLC nenhum vício formal e material, estando o conteúdo do ato em sintonia com o bloco de constitucionalidade e demais parâmetros legais.