Projeto de Lei Ordinária nº 733 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 02/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 733 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CF - Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle
Data Encaminhamento
02/06/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PARECER FAVORÁVEL - CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO