Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2017 | Proposição transformada em lei por promulgação | 21/02/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2018
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Arquivo Geral - AG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 04/12/2017. LEI N° 3.731/2018.