Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2019 | Enviado para arquivamento | 04/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2019
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Arquivo Geral - AG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviado para arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ARQUIVA-SE. PARECER INCONSTITUCIONAL APROVADO EM 30/09/2019.