Parecer - Parecer Procuradoria de 16/04/2021 por João Paulo Lecco Pessotti (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria

Data

16/04/2021

Autor

João Paulo Lecco Pessotti

Ementa

Indexação