Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA de 16/03/2021 por CARLITO VETTORACI LOPES DE ALMEIDA (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Data

16/03/2021

Autor

CARLITO VETTORACI LOPES DE ALMEIDA

Ementa

Indexação

Texto Integral