Parecer - Parecer Jurídico de 15/03/2021 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/03/2021
Autor
Procuradoria
Ementa
LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMERGENCIALIDADE. RATIFICAÇÃO DE PROTOCOLOS ENTRE OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. LEI FEDERAL N° 11.107/2005. CONSÓRCIO COM A FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA O COMBATE DO CORONAVÍRUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 770 E ACO 3451. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. MATÉRIA CONHECIDA E ORIENTAÇÃO PRESTADA.
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