Parecer - Parecer Jurídico de 09/02/2021 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/02/2021
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral