Ato - PRESIDÊNCIA de 04/03/2021 por PRESIDÊNCIA (Requerimento nº 436 de 2021)

Ante ao exposto, adoto, como fundamento deste ato, o parecer que antecede, para decidir pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso, considerando que às informações perquiridas pelo recorrente foram devidamente prestadas na forma do inciso I, do art. 7°, da Lei de Acesso à Informação, de forma clara, objetivo e de fácil compreensão, (2) seja dada ciência ao recorrente do teor da presente decisão, e, (3) após, seja arquivado os autos nas cautelas e procedimentos de costume.