Parecer - PROCURADORIA de 01/03/2021 por PROCURADORIA (Requerimento nº 436 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PROCURADORIA
Data
01/03/2021
Autor
PROCURADORIA
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. ARTIGO 7°, INCISO I, DA LEI FEDERAL N° 12.527/2011. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE FORNECIDA. MATÉRIA CONHECIDA E ORIENTAÇÃO PRESTADA.
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