Parecer - PROCURADORIA de 03/03/2021 por PROCURADORIA (Requerimento nº 435 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PROCURADORIA
Data
03/03/2021
Autor
PROCURADORIA
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. ARTIGO 4°, INCISO IV, DA LEI FEDERAL N° 12.527/2011. DADOS PESSOAIS. VEDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. ART. 13, INCISO III, DO DECRETO FEDERAL N° 7.724/2012. CONSOLIDAÇÃO DE DADOS. NEGATIVA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE FORNECIDA. MATÉRIA CONHECIDA E ORIENTAÇÃO PRESTADA.
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