Parecer - Parecer Jurídico de 08/03/2021 por Procuradoria (Análise e Parecer nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/03/2021
Autor
Procuradoria
Ementa
LEGISLATIVO. REAPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA CONTRA VEREADOR. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REGIMENTO INTERNO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO POR PARTE DA MESA DIRETORA OU PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA CASA. MESMO AUTOR ILEGÍTIMO E SIMILAR EXPLANAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS. MATÉRIA CONHECIDA E ORIENTAÇÃO PRESTADA.
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