Parecer - Procuradoria de 13/04/2022 por João Paulo Lecco Pessotti (Projeto de Resolução nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria
Data
13/04/2022
Autor
João Paulo Lecco Pessotti
Ementa
Indexação
Texto Integral