Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 22/02/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 817 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
22/02/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Ante o exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES - reunida com todos os seus membros - é pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE do PLO nº 817/2021, de autoria da Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher.
Indexação
Texto Integral