Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 08/02/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 813 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
08/02/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES – por maioria de votos (vencido o Vereador Alysson Reis), acolhe o parecer do Relator, concluindo pela INCONSTITUCIONALIDADE DO PLO nº 813/2021.
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