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Redação Final - Redação Final de 13/01/2022 por Assessora de Técnica Legislativa e Redacional (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final

Data

13/01/2022

Autor

Assessora de Técnica Legislativa e Redacional

Ementa

Indexação

OpenAPI