Parecer - CCJ de 12/01/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Emenda nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
12/01/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral