Parecer - PARECER PROC de 01/03/2021 por PROCURADORIA (Requerimento nº 357 de 2021)

LEGISLATIVO. DENÚNCIA. PROTOCOLIZADA. INEXISTÊNCIA DE VOTAÇÃO PARA RECEBIMENTO. ART. 5º. INCISO II, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 201/1967. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA PELO DIRETÓRIO ESTADUAL. DESTITUIÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA MUNICIPAL PROVISÓRIA. ART. 36, CAPUT E §2º, DO ESTATUTO DO PODEMOS. ARQUIVAMENTO. MEDIDA IMPOSITIVA MATÉRIA. CONHECIDA E ORIENTAÇÃO PRESTADA.