Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 21/12/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Veto nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
21/12/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES – por maioria de votos (vencido o Vereador Alysson Reis), acolhe o parecer do Relator, concluindo pela MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL aposto pelo Exmo. Sr. Prefeito ao Autógrafo nº 51/2021, referente ao PLO nº 774/2021, por estar eivado de inconstitucionalidade.
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