Parecer - Parecer Procuradoria de 21/09/2021 por João Paulo Lecco Pessotti (Projeto de Emenda nº 34 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria

Data

21/09/2021

Autor

João Paulo Lecco Pessotti

Ementa

Indexação