Parecer - Parecer Procuradoria de 21/09/2021 por João Paulo Lecco Pessotti (Projeto de Emenda nº 34 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Procuradoria
Data
21/09/2021
Autor
João Paulo Lecco Pessotti
Ementa
Indexação
Texto Integral