Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 23/08/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
23/08/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Ante o exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES é pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE do PDL nº 51/2021, de autoria do Vereador Roque Chile de Souza.
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